O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é conhecido como a “constituição da internet” no Brasil. Por anos, muitas empresas o trataram como um assunto apenas das grandes plataformas digitais. Isso mudou. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, novas leis sobre o ambiente digital e a fiscalização da LGPD ampliaram as responsabilidades de quem opera sites, aplicativos, lojas virtuais e redes corporativas. Neste artigo explicamos o que mudou, quais empresas são afetadas e o que fazer agora para evitar riscos jurídicos e operacionais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado especializado em direito digital.
O que é o Marco Civil da Internet
Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre os pontos mais relevantes para as empresas estão:
- Proteção da privacidade e dos dados dos usuários;
- Guarda de registros: provedores de conexão e de aplicações devem armazenar registros de acesso por prazos definidos em lei;
- Neutralidade da rede;
- Responsabilidade por conteúdo de terceiros, tema que passou por uma mudança importante.
O que mudou: novas responsabilidades para as empresas
A decisão do STF sobre o artigo 19
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só responsabilizava as plataformas por conteúdos de usuários depois de uma ordem judicial. O STF considerou essa regra parcialmente inconstitucional. Em linhas gerais, o novo entendimento:
- Permite responsabilizar provedores de aplicação que, após notificação, não removerem determinados conteúdos ilícitos publicados por terceiros;
- Cria um dever de cuidado maior em relação a conteúdos graves, como os que envolvem terrorismo, ataques à democracia, discriminação e violência contra crianças;
- Aumenta a responsabilidade sobre anúncios e impulsionamentos pagos;
- Exige mecanismos de notificação, devido processo e transparência na moderação de conteúdo.
Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
O chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabeleceu obrigações para produtos e serviços digitais direcionados ou com acesso provável por crianças e adolescentes, como mecanismos de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e configurações de privacidade mais protetivas por padrão.
LGPD cada vez mais fiscalizada
A Lei Geral de Proteção de Dados completa esse cenário: a ANPD vem regulamentando temas como comunicação de incidentes de segurança e aplicando sanções. Na prática, privacidade, segurança e responsabilidade digital passaram a caminhar juntas.
Inteligência artificial em discussão
A regulamentação da inteligência artificial também está em discussão no Congresso Nacional. Empresas que já usam IA devem acompanhar o tema e adotar desde já boas práticas de governança, como explicamos em IA corporativa e segurança dos dados.
Quais empresas são afetadas pelo Marco Civil da Internet
- Lojas virtuais e marketplaces, especialmente as que publicam avaliações e perguntas de clientes;
- Sites e blogs com comentários, fóruns e áreas de membros;
- Aplicativos e plataformas com conteúdo gerado por usuários;
- Empresas que oferecem Wi-Fi a clientes, visitantes ou hóspedes;
- Empresas que anunciam e impulsionam conteúdo em redes sociais;
- Toda empresa que trata dados pessoais em sistemas, sites e formulários on-line.
Riscos jurídicos e operacionais
- Responsabilização civil por conteúdos de terceiros mantidos após notificação;
- Impossibilidade de atender ordens judiciais por falta de registros de acesso;
- Sanções da LGPD em caso de incidentes com dados pessoais;
- Danos à reputação por vazamentos, golpes ou conteúdos indevidos;
- Paralisação operacional quando um incidente exige investigação sem logs e sem documentação.
Compliance digital: o que sua empresa precisa fazer agora
1. Mapeie seus serviços digitais
Liste sites, lojas virtuais, aplicativos, áreas de clientes, redes Wi-Fi e canais em que usuários publicam conteúdo. Esse inventário mostra onde estão as obrigações.
2. Guarde registros de acesso de forma segura
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicações organizados como empresa guardem os registros de acesso por seis meses, sob sigilo e em ambiente controlado. Para redes corporativas e Wi-Fi de visitantes, manter registros com identificação dos usuários é uma boa prática que ajuda a responder a incidentes e a requisições legais.
3. Crie um canal de notificação e um fluxo de moderação
Se a sua empresa publica conteúdo de usuários, defina como receber denúncias, quem analisa, em quanto tempo e como registrar as decisões.
4. Atualize termos de uso e política de privacidade
Os documentos devem refletir o que o site ou aplicativo realmente faz: quais dados coleta, por quanto tempo guarda, com quem compartilha e como o usuário pode exercer seus direitos.
5. Controle acessos e mantenha trilhas de auditoria
Contas individuais, autenticação em dois fatores, princípio do menor privilégio e registros de quem acessou o quê são essenciais para segurança e para comprovar diligência.
6. Proteja dados e prepare a resposta a incidentes
Backup, criptografia, firewall, antivírus corporativo e monitoramento reduzem o risco. Um plano de resposta a incidentes define como agir, investigar e comunicar.
7. Estabeleça governança tecnológica
Políticas documentadas, responsáveis definidos e revisões periódicas transformam o compliance digital em rotina, e não em correria depois de um problema.
Perguntas frequentes sobre o Marco Civil da Internet
Existe uma nova lei que substituiu o Marco Civil da Internet?
Não. O Marco Civil da Internet continua em vigor. O que mudou foi a interpretação do artigo 19 pelo STF e a criação de normas complementares, como o ECA Digital, além da regulamentação da LGPD.
Minha empresa precisa guardar logs de acesso?
Provedores de aplicações constituídos como empresa e com fins econômicos devem guardar os registros de acesso por seis meses. Para redes corporativas e Wi-Fi de visitantes, guardar registros é uma prática recomendada de segurança. Avalie o seu caso com a assessoria jurídica.
A decisão do STF vale para pequenas empresas?
Ela se aplica a provedores de aplicação, o que pode incluir sites, lojas e plataformas de empresas de qualquer porte que publiquem conteúdo de terceiros. Por isso, vale revisar canais com comentários, avaliações e anúncios.
Por onde começar o compliance digital?
Pelo inventário dos serviços digitais e dos dados tratados, seguido da revisão de acessos, registros, backup e políticas. A tecnologia sustenta a conformidade que o jurídico define.
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As novas responsabilidades digitais exigem uma base tecnológica sólida. A ALLIATI é parceira das empresas em segurança da informação, gestão de acessos, compliance de TI, proteção de dados e governança tecnológica, com assessoria e gestão de TI, firewall, backup e monitoramento 24/7. Fale com a ALLIATI e prepare a sua empresa para as novas regras digitais.